O novo Código Florestal reduz o quadro de insegurança jurídica no campo, um dos grandes problemas da agropecuária nacional. A avaliação é da presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu.
Ela lembrou que a questão das multas, motivo de preocupação no campo, foi solucionada no relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator da matéria na Comissão Especial. Pelo relatório, produtores rurais que desmataram até julho de 2008 estão isentos de pagamento de multa. "Foi um bom avanço. O relatório estabeleceu prazo e zerou todas as multas", afirmou.
Ao comentar a aprovação do relatório, a senadora lembrou que a legislação ambiental mudou nos últimos anos, o que trouxe insegurança para os produtores rurais. "Até 2000, a reserva legal era de 50%. A partir de 2000, passou para 80% na Amazônia", disse. Considerando a mudança, não é correto falar em anistia das multas, ressaltou a senadora. "Isso é anistiar? Isso é cumprir a Constituição", afirmou.
Sobre o relatório, ela disse que o texto é "o possível, não o ideal". A senadora comemorou, no entanto, o fato de a legislação ambiental estar sendo debatida no Congresso. "Nós estamos pela primeira vez avaliando atos monocráticos. O Brasil de 850 milhões de hectares não pode ser feito por uma mão só dentro de quatro paredes", lembrou.
A senadora lembrou também que a manutenção da atual legislação ambiental representa queda na produção agropecuária e, consequentemente, aumento dos preços dos alimentos. Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a senadora disse que o País tem apenas 219 milhões de hectares para a agropecuária, dos 850 milhões de hectares do território brasileiro. "O que pode acontecer daqui a 10 anos se não houver uma atualização do código? O que vai sobrar para a produção se a tendência da cobertura vegetal é aumentar? Vamos compensar onde?", questionou.
A partir desses dados, ela lembrou que os pequenos agricultores são os principais beneficiados pelo novo Código Florestal. "São pessoas que vivem em situação de pobreza absoluta. São pessoas que têm renda de R$ 321 por mês. Essas pessoas ficaram isentas da reserva legal", afirmou.
A presidente da CNA defendeu o respeito total ao princípio da defesa concorrente, previsto no artigo 24 da Constituição, permitindo que os estados possam legislar junto com a União nas questões referentes ao meio ambiente. Este foi um dos pontos de discórdia da senadora em relação ao relatório do deputado, que não deu poder absoluto aos estados para decidir sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs) próximas aos rios. Ela argumentou que, com o dispositivo constitucional, caberia à União decidir sobre as normas gerais e os estados fariam suas leis de acordo com suas peculiaridades.
"Margem de rio medida em Brasília é o fim da picada. Muitas vezes o rio pode ser estreito, mas precisar de margem larga. Um rio pode aguentar plantio de margem mais curta, e há aqueles que precisam de margem mais larga. Isso nós procuramos aprender com a ciência, com a Embrapa", justificou a presidente da CNA, citando como exemplo os rios Tocantins e Araguaia.
Pelo texto final aprovado ontem na Comissão Especial na Câmara criada para discutir a reforma do Código Florestal, foi retirada dos estados a opção de reduzir a distância entre as margens dos rios e as plantações em até 7,5 metros. A redução ficou de 30 para 15 metros.
Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul), Eduardo Riedel, aprovação do relatório sobre o novo Código Florestal representa um avanço porque vai permitir a adequação do setor produtivo à legislação ambiental, embora esse seja apenas o primeiro round para a aprovação do texto, que deverá passar ainda pelo plenário da Câmara e pela aprovação do Senado, antes da sanção presidencial.
Para Riedel, o risco de desmatamento alertado pelos ambientalistas não existe uma vez que a legislação prevê a moratória de cinco anos para a derrubada de mata nativa. "Do modo como estava posta, a lei não garantia os índices de vegetação nativa, alterados por um processo histórico. A legislação tem de refletir a realidade encontrada no campo", afirmou Riedel. Em linhas gerais, sustenta o dirigente, o texto do Código Florestal vem colocar na legalidade cerca de 90% dos produtores rurais.
O Coordenador da Comissão de Meio Ambiente da Famasul, José Armando Amado, acompanhou a votação na Câmara dos Deputados e também enfatiza que a principal função da legislação aprovada é corrigir distorções. "A classe produtora não quer benefício nenhum, quer apenas acertar irregularidades históricas", afirmou.
As informações são da CNA e da Famasul, resumidas e adaptadas pela Equipe AgriPoint.
Ela lembrou que a questão das multas, motivo de preocupação no campo, foi solucionada no relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator da matéria na Comissão Especial. Pelo relatório, produtores rurais que desmataram até julho de 2008 estão isentos de pagamento de multa. "Foi um bom avanço. O relatório estabeleceu prazo e zerou todas as multas", afirmou.
Ao comentar a aprovação do relatório, a senadora lembrou que a legislação ambiental mudou nos últimos anos, o que trouxe insegurança para os produtores rurais. "Até 2000, a reserva legal era de 50%. A partir de 2000, passou para 80% na Amazônia", disse. Considerando a mudança, não é correto falar em anistia das multas, ressaltou a senadora. "Isso é anistiar? Isso é cumprir a Constituição", afirmou.
Sobre o relatório, ela disse que o texto é "o possível, não o ideal". A senadora comemorou, no entanto, o fato de a legislação ambiental estar sendo debatida no Congresso. "Nós estamos pela primeira vez avaliando atos monocráticos. O Brasil de 850 milhões de hectares não pode ser feito por uma mão só dentro de quatro paredes", lembrou.
A senadora lembrou também que a manutenção da atual legislação ambiental representa queda na produção agropecuária e, consequentemente, aumento dos preços dos alimentos. Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a senadora disse que o País tem apenas 219 milhões de hectares para a agropecuária, dos 850 milhões de hectares do território brasileiro. "O que pode acontecer daqui a 10 anos se não houver uma atualização do código? O que vai sobrar para a produção se a tendência da cobertura vegetal é aumentar? Vamos compensar onde?", questionou.
A partir desses dados, ela lembrou que os pequenos agricultores são os principais beneficiados pelo novo Código Florestal. "São pessoas que vivem em situação de pobreza absoluta. São pessoas que têm renda de R$ 321 por mês. Essas pessoas ficaram isentas da reserva legal", afirmou.
A presidente da CNA defendeu o respeito total ao princípio da defesa concorrente, previsto no artigo 24 da Constituição, permitindo que os estados possam legislar junto com a União nas questões referentes ao meio ambiente. Este foi um dos pontos de discórdia da senadora em relação ao relatório do deputado, que não deu poder absoluto aos estados para decidir sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs) próximas aos rios. Ela argumentou que, com o dispositivo constitucional, caberia à União decidir sobre as normas gerais e os estados fariam suas leis de acordo com suas peculiaridades.
"Margem de rio medida em Brasília é o fim da picada. Muitas vezes o rio pode ser estreito, mas precisar de margem larga. Um rio pode aguentar plantio de margem mais curta, e há aqueles que precisam de margem mais larga. Isso nós procuramos aprender com a ciência, com a Embrapa", justificou a presidente da CNA, citando como exemplo os rios Tocantins e Araguaia.
Pelo texto final aprovado ontem na Comissão Especial na Câmara criada para discutir a reforma do Código Florestal, foi retirada dos estados a opção de reduzir a distância entre as margens dos rios e as plantações em até 7,5 metros. A redução ficou de 30 para 15 metros.
Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul), Eduardo Riedel, aprovação do relatório sobre o novo Código Florestal representa um avanço porque vai permitir a adequação do setor produtivo à legislação ambiental, embora esse seja apenas o primeiro round para a aprovação do texto, que deverá passar ainda pelo plenário da Câmara e pela aprovação do Senado, antes da sanção presidencial.
Para Riedel, o risco de desmatamento alertado pelos ambientalistas não existe uma vez que a legislação prevê a moratória de cinco anos para a derrubada de mata nativa. "Do modo como estava posta, a lei não garantia os índices de vegetação nativa, alterados por um processo histórico. A legislação tem de refletir a realidade encontrada no campo", afirmou Riedel. Em linhas gerais, sustenta o dirigente, o texto do Código Florestal vem colocar na legalidade cerca de 90% dos produtores rurais.
O Coordenador da Comissão de Meio Ambiente da Famasul, José Armando Amado, acompanhou a votação na Câmara dos Deputados e também enfatiza que a principal função da legislação aprovada é corrigir distorções. "A classe produtora não quer benefício nenhum, quer apenas acertar irregularidades históricas", afirmou.
As informações são da CNA e da Famasul, resumidas e adaptadas pela Equipe AgriPoint.
Jucelino dos Reis
Cascavel - Paraná - Produção de gado de corte
postado em 08/07/2010
A Senadora Katia Abreu, tem razão. Entretanto o Deputado Aldo Rebelo, retirou dos estados a possibilidade de legislar sobre a matéria, porquê há estados que criam seus pequenos déspotas. Veja o caso do ex-governador Roberto Requião no Paraná, ao invés de criar legislação mais favorável ao produtor, fez justamente ao contrário. Se ele pudesse legislar tenho certeza que colocaria as matas ciliares com largura mínima de 100 metros. Aqui no Paraná, tal governador colocu os policiais da força verde a aterrorizar os produtores de tal maneira, que resultou em mais de 50.000 processos crimes correndo na justiça. Absurdo. Senhores velhinhos apresentando-se ao promotor, tremendo de medo. Verdadeiros heróis que só souberam trabalhar a vida toda, sem cometer um único ato desonesto. Aqui a falta de bom senso campeou. Daí o cuidado do Deputado em não permitir que os estados legislem.