No último dia 28, o governo federal aprovou, depois de dois anos, o decreto 6.323, que regulamenta a produção de orgânicos no Brasil. Os produtores terão dois anos para se adequar as normas.
O decreto prevê procedimentos que protegem o consumidor, esclarece questões de importação e exportação de produtos orgânicos, estabelece a delimitação entre a produção de orgânicos e convencional e também sobre a produção de orgânicos e transgênicos, define o processo de certificação, entre outras questões.
Para ler o decreto na íntegra, clique aqui e faça download do arquivo em pdf (75 Kb).
O decreto prevê procedimentos que protegem o consumidor, esclarece questões de importação e exportação de produtos orgânicos, estabelece a delimitação entre a produção de orgânicos e convencional e também sobre a produção de orgânicos e transgênicos, define o processo de certificação, entre outras questões.
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