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CNA: Plano Nacional de Direitos Humanos tem viés totalitário

Por Kátia Abreu
postado em 08/01/2010

8 comentários
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O novo Plano Nacional de Direitos Humanos, PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.037 em 21 de dezembro de 2009, está a merecer críticas e reparos nas referências que faz ao setor rural. Destinado a estabelecer as diretrizes, os objetivos estratégicos e as ações programáticas que nortearão as ações do governo federal na área dos direitos humanos, o texto é, na verdade, uma ampla plataforma ideológica, que abrange de modo totalitário aspectos da política, da economia, da cultura e da organização social. No que diz respeito, especificamente ao setor rural cumpre destacar os seguintes pontos:

1) O plano, ao definir os parâmetros sobre Direitos Humanos e Desenvolvimento, questiona "os investimentos em infraestrutura e modelos de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem a preocupação com a potencial violação dos direitos de pequenos e médios agricultores e das populações tradicionais". E, ao propor ações sobre o "acesso à justiça no campo", confia aos Ministérios da Justiça e do Desenvolvimento Agrário a elaboração de projetos de lei para (a) "regulamentar" a execução de mandados de reintegração de posse ou correlatos e (b) condicionar a concessão de medidas de urgência (liminares) em ações possessórias - que necessariamente envolvem conflitos fundiários - a realização de audiências prévias coletivas com diversas autoridades e instituições.

Cumpre observar, nesse sentido, que o PNDH-3 encara o agronegócio com preconceito, insinuando descabidamente seu descompromisso com "a pontencial violação dos direitos" de pequenos agricultores e das populações tradicionais. A falta de políticas públicas que assegurem dignidade e condições mínimas de desenvolvimento a tais grupos certamente não é de responsabilidade do agronegócio.

De outra parte, não se pode confundir pequenos agricultores, trabalhadores rurais e populações tradicionais com criminosos invasores de terra, que têm violado os direitos fundamentais de produtores rurais pelo país afora, especialmente o direito à propriedade, a liberdade de trabalho e o direito à segurança física e jurídica.

2) Causa espécie a iniciativa de preparar proposições legislativas voltadas a criar óbices e protelações ao exercício efetivo do direito de qualquer pessoa de reaver seus bens quando tomados ou invadidos ilegalmente. O cumprimento de mandados de reintegração de posse, desse modo, não merece "regulamentação", mas simples e rápida execução. Criar restrições e novos pressupostos ao cumprimento de ordens judiciais que visam à tutela do direito fundamental à propriedade, é medida que, ao contrário, atenta contra os direitos humanos, sobretudo o acesso à justiça e a celeridade processual constitucionalmente assegurados ao proprietário que teve seu imóvel criminosamente invadido. O mesmo se aplica ao condicionamento da concessão de medidas de urgência (liminares) em ações possessórias à realização de audiências com representantes de diversas instituições. Tal requisito tem o natural efeito de protelar o deferimento de ordem judicial voltada a reparar violação de direitos fundamentais sofrida pelo produtor rural que corretamente recorreu ao Poder Judiciário.

Tais medidas permitem suspeitar sobre a real intenção de conceber mecanismos voltados à defesa e à proteção de condenáveis movimentos de invasão de terra, que têm ofendido a céu aberto os direitos humanos dos cidadãos de bem desse país.

3) Infelizmente, o PNDH-3 nada avançou, no caso do setor rural, no sentido de apresentar iniciativas voltadas à garantia do direito de propriedade, da segurança jurídica e do Estado de Direito. Optou por seguir o equivocado caminho do preconceito ao agronegócio, do incentivo às invasões de terra e do descompromisso com os direitos daqueles que, no campo, efetivamente trabalham dentro da lei e da Constituição. Sua mensagem, certamente, abala os princípios sobre os quais se assenta a democracia brasileira.

4) Na verdade, o Plano é apenas a velha visão socialista, que se disfarça envergonhada para atrair os distraídos ou desavisados. Essa é a visão que a humanidade enterrou sem lágrimas nas últimas décadas, depois que ela causou muito sofrimento e muita miséria. É apenas uma estratégia para ressuscitar o velho socialismo fracassado com novas vestes tomadas emprestadas do universo de valores de seu inimigo de sempre, a sociedade democrática, baseada na economia de mercado e o respeito absoluto aos direitos individuais.

5) Direitos Humanos para o Governo brasileiro e seu Partido principal é apenas a máscara benigna e traiçoeira que oculta a face terrível dos demônios ainda insepultos do socialismo e da esquerda revolucionária. Aproveitando-se dos sucessos da economia capitalista e globalizada do Brasil, para o que em nada contribuíram as idéias, os valores e a visão do mundo do Partido e dos movimentos que o sustentam, atiram aos brasileiros essa plataforma. Com que propósito? Podem ser duas coisas: uma satisfação, em fim de governo, aos seus velhos aliados da esquerda ideológica, ou então, e seria mais grave, uma tentativa de envenenar e dividir a sociedade brasileira com um debate que no resto do mundo civilizado e desenvolvido é coisa do passado, assunto de museus ou faculdades de História.

6) Na avaliação da CNA, a Constituição do País está sendo contestada pelas diretrizes do Plano, que busca inverter a lógica de liberdades individuais consagrada pelo constituinte de 1988, abrindo espaço para graves abalos nos alicerces essenciais do Estado de Direito e da Democracia no Brasil.

Transcrição do texto do Plano citadas nos itens 1 e 2. Item 1 - "É necessário que o modelo de desenvolvimento econômico tenha a preocupação de aperfeiçoar os mecanismos de distribuição de renda e de oportunidades para todos os brasileiros, bem como incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o aquecimento global, gerados pela preocupação com a maneira com que os países vêm explorando os recursos naturais e direcionando o progresso civilizatório, está na agenda do dia. Esta discussão coloca em questão os investimentos em infraestrutura e modelos de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem a preocupação com a potencial violação dos direitos de pequenos e médios agricultores e das populações tradicionais".

Item 2 - "Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos. Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Justiça.



Fonte: Notícias Agrícolas

Saiba mais sobre o autor desse conteúdo

Kátia Abreu    Palmas - Tocantins

Instituições governamentais

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Comentários

Enaldo Oliveira Carvalho

Jataí - Goiás - Consultoria/extensão rural
postado em 08/01/2010

Parabéns ao Portal Agripoint por ceder espaço a este artigo, bastante esclarecedor, da Senadora Kátia Abreu. PNDH-3 é o lobo disfarçado em pele de cordeiro. Seus autores utilizando o termo "direitos humanos", incluíram no texto todo aparato contra a imprensa e o setor produtivo, de tal forma, que qualquer questinamento torna contraproducente junto a opinião pública. Afinal de contas quem pode se manifestar contra direitos humanos? Qualquer contestação será um prato cheio para a tropa de choque governista.

O que nos causa estranheza é justamente o fato de que as pessoas empenhadas na sua aprovação, são os simpatizantes dos regimes totalitários, Venezuela, Cuba, Irã e outros, onde nem sequer se pode falar em direitos humanos e liberdade de imprensa. Só isso prova todo viés ideológico e manipulação de direitos constitucionais.

O desejo de permanência no poder por parte de governos e/ou partidos se passa também pela fagilização do setor produtivo e cerceamento dos meios de comunicação. Argentina, Bolívia e Venezuela já fizeram isto. Mera coincidência...

Carlos Otavio Lacerda

São José dos Campos - São Paulo - Produção de leite
postado em 11/01/2010

Parabens à Senadora pela clareza com que expôe e desmascara as intenções dos elaboradores do "plano". Espero que a sociedade e os organismos democráticos do país tambem manifestem sua indignação.

renato calixto saliba

Brasília - Distrito Federal - Produção de leite
postado em 11/01/2010

Os brasileiros do agronegócio do Brasil temos que reagir a tamanha ousadia da esquerda no Brasil. Aqui não é nehnuma Venezuela nem Bolívia. Exigimos respeito. Hoje já estamos vende governadores que não deixam os mandados de reintegração de terras serem cumpridos. Chega dos políticos de gabinete inventarem moda, em vez de melhorarem as estradas,portos,ferrovias,etc.... Ficam criando ambientes de hostilidades, o que poderá gerar no campo uma insegurança e que poderá gerar nos proprietários de terras contratarem pistoleiros para defenderem suas terras , uma vez que passarão a ter dificuldade de terem mandados de reintegração de posse cumpridos. É muito fácil para esses políticos irresponsáveis dificultarem o cumprimento dos mandados de reintegração de terras , uma vez que elesl não tem terras, não sabem a dificuldade que é se comprar e manter uma propriedade rural.Não podemos aceitar tamanha afronta , temos que reagir .

JOSÉ RIBAMAR P. SILVA

Natal - Rio Grande do Norte - Consultoria/extensão rural
postado em 12/01/2010


Como resumo do que é este PNDH - 3 basta copiar os itens do texto da CNC sobre ele:

O texto é, na verdade, uma ampla plataforma ideológica, que abrange de modo totalitário aspectos da política, da economia, da cultura e da organização social.
Na verdade, o Plano é apenas a velha visão socialista, que se disfarça envergonhada para atrair os distraídos ou desavisados. Essa é a visão que a humanidade enterrou sem lágrimas nas últimas décadas, depois que ela causou muito sofrimento e muita miséria. É apenas uma estratégia para ressuscitar o velho socialismo fracassado com novas vestes tomadas emprestadas do universo de valores de seu inimigo de sempre, a sociedade democrática, baseada na economia de mercado e o respeito absoluto aos direitos individuais.

- "Nunca antes na história deste País se produziu algo tão atrasado e asqueroso" (Observação minha utilizando como base o que nosso governante maior sempre alardeia).

Bastam estas observações contidas em dois parágrafos para nos deixar sobressaltados e temerosos de nosso futuro.

Antonio Perozin

Valinhos - São Paulo - Produção de leite
postado em 12/01/2010

As tentativas desse grupo de aloprados começou em querer calar a imprensa.
Tudo estava claro, que mais dias ou menos dias, eles voltariam a tona, para tentar concretizar seu plano de um regime totalitário de esquerda, e estão tentando.
Cabe a nós brasileiros esclarecidos, que não vivemos de esmola do governo, reagir com firmesa, pois, se queremos para nossos filhos e netos um país livre e democratico, tempos que ir a luta.
Não basta escrever em imprensa especializada, temos que nos preparar para movimentos maiores, senão seremos a proxima Venezuela, Cuba, ou sei lá o quê.
Antonio Perozin

José Humberto Alves dos Santos

Areiópolis - São Paulo - Produção de leite
postado em 12/01/2010

Não considero pertinente as observações da Presidente da CNA.
Na realidade esta é a segunda revisão do PNDH.(a original+ a primeira revisão são do governo FHC)
As sugestões não tem força de Lei.
Ignorar a violência no campo e por consequencia os direitos humanos é no mínimo
não reconhecer a realidade de diversas regiôes do país.
Não conheço nenhuma invasão de terras, mesmo em São Paulo, cuja titulariedade não fosse discutível (reservas indígenas, usucapião, posse irregular etc. etc.).
FHC, Sepulveda Pertence, e o próprio idealizador do primeiro PNDH, defendem o seu aprimoramento e não me consta que esses senhores queiram subverter a ordem Constitucional.
Enfim, não vamos discutir o PNDH dentro de um ano eleitoral. Vamos analisar, refletir sobre as sugestões e no Congresso Nacional, defender as ideias que eventualmente possam se transformar em lei.

ELCIO CARVALHO RODRIGUES

Rio de Janeiro - Rio de Janeiro - Produção de leite
postado em 18/01/2010

A dita violência no campo é infinitamente menor que a das cidades. No entanto, por fazer parte do ideário tradicional dos antigos grupos de esquerda revolucionária, a primeira tem seus efeitos amplificados e romanceados, iclusive pela Igreja Católica. Deve-se ressaltar ainda que a dita violência no campo origina-se na baixa qualidade da educação proporcionada pelo Estado, especialmente quanto ao ensino profissionalizante, na falta de investimentos e políticas públicas para geração de renda e empregos no campo e na tolerância com a prática agressiva e ilegal das invasões de terras. O agronegócio gera empregos e produz divisas para o país. É atividade econômica da maior relevância e deve ser protegida e incentivada pelo Estado. A proposta contida no PNDH-3 de condicinar a concessão de liminares em ações de reintegração de posse a realização de audiências prévias coletivas com diversas autoridades e instituições é inconstitucional e absurda. Qualquer tentativa de negociação deve ser realizada antes de se consumar a violência da invasão e não depois.

Luís Octávio Faustino Dias Brandão

São José do Rio Preto - São Paulo - Produção de gado de corte - pecuarista
postado em 03/02/2010

O texto da senhora Kátia Abreu é não só pertinente, como nomeia as coisas pelo que elas são de fato. Embora alguns produtores rurais ainda se recusem a enxergar o panorama do momento político do país.
As ditas "sugestões" ainda não tem força de lei, mas são assinadas em um documento pelo próprio presidente da república. Qualquer jurista de plantão poderia explicar que apenas este "fato jurídico" já permite a mudança de interpretação de juízes em todo o país( a favor do "sentido" do PNDH-3).
A ignorância a respeito da violência no campo continua e se intensificará se essa carta for adiante, já que o grande promulgador disso é o próprio MST. Este ainda está intocável e pelo jeito continuará agindo pois o "movimento" para estatal e ilegal tem anuência e trânsito dentro do governo mesmo não possuindo reconhecimento jurídico. O MST ainda não cessa de arregimentar gente pobre nos grandes centros. Essas pessoas, diga-se de passagem, são geradas na pobreza da cidade e não do campo.
"FHC, Sepulveda Pertence e o própio idealizador" do PNDH-3 são assombrados pela "ciência política" do século XIX e de meados do século XX e por isso têm dificuldade de ver qualquer coisa que não seja matizada com as cores esquerdistas da época da guerra fria. Logo preenchem perfeitamente a definição pelos quais os intelectuais ocidentas "liberais" ficaram conhecidos do "lado de lá" da cortina de ferro, os famosos "idiotas úteis".
Usar a intelectualidade brasileira, mormemente formada pelo pensamento esquerdista, para dizer que que o PNDH-3 não é uma carta de intenções autoritário é um argumento que carece de qualquer força, pois muito longe se encontra da verdade.
A discussão do PNDH-3 é essencial para que a classe produtora do país saiba o que o governo pretende dela.

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