O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (18), decreto regulamentando a lei 6.198, de 26/12/74, que trata da inspeção e fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal.
O decreto contém um anexo atualizando normas gerais estabelecidas para inspeção e fiscalização da produção, comércio e uso de produtos de alimentação animal, que ficarão a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Segundo informações da assessoria de imprensa do Mapa, a medida contempla desde o registro de estabelecimentos e produtos, embalagem e comercialização, importação, armazenamento, transporte, passando pelo controle da qualidade até as infrações e sanções administrativas.
A íntegra do decreto pode ser consultada no site do Mapa (www.agricultura.gov.br).
O decreto contém um anexo atualizando normas gerais estabelecidas para inspeção e fiscalização da produção, comércio e uso de produtos de alimentação animal, que ficarão a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Segundo informações da assessoria de imprensa do Mapa, a medida contempla desde o registro de estabelecimentos e produtos, embalagem e comercialização, importação, armazenamento, transporte, passando pelo controle da qualidade até as infrações e sanções administrativas.
A íntegra do decreto pode ser consultada no site do Mapa (www.agricultura.gov.br).
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