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Não averbamento da Reserva Legal implicará multa

postado em 25/07/2008

33 comentários
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"Acabou a moleza de receber multa e não pagar", declarou o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, ao anunciar ontem a assinatura do novo decreto de regulamentação da Lei de Crimes Ambientais para tornar efetiva a cobrança de multas ambientais. Hoje, apenas 6% das multas são pagas. "É uma desmoralização." Para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o Decreto 6.514/08 é a melhor "bordoada" sobre "quem for picareta".

O novo decreto foi publicado no Diário Oficial no último dia 23 e revogou o antigo Decreto 3.179/99. O documento muda procedimento referente aos processos administrativos, visando a rapidez e a eficiência no seu andamento, além de atualizar as sanções administrativas aplicáveis contra os crimes ambientais.

O dispositivo prevê a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Também estão contempladas, entre outras situações, a utilização pela autoridade ambiental de veículos e equipamentos apreendidos e a apreensão de animais domésticos e exóticos em áreas embargadas previamente.

No campo das infrações administrativas, foram incluídas, entre outras, deixar de averbar a reserva legal, com multa que varia de R$ 500 a R$ 100 mil; Além de novas infrações administrativas, os valores das multas cominadas a diversas infrações foram atualizados.

A partir da data de publicação do decreto, proprietários rurais de todo o País têm 180 dias para registrarem suas reservas legais em cartório e junto aos órgãos ambientais estaduais. Quem desmatou deverá fazer acordos para recuperar o que destruiu.

Reservas legais são porções de floresta que propriedades rurais são obrigadas a manter. Na Amazônia o índice é de 80% e, no Cerrado, de 35%. Nas matas de transição entre esses dois biomas deve-se conservar 50%, enquanto no restante do País a taxa é de 20%. Nas regiões mais economicamente exploradas, como Sudeste, Sul e Centro-Oeste, é raro se avistar essas matas.

O presidente do Ibama, Roberto Messias, reconhece a enorme deficiência nacional em reservas legais, mas acredita na sua recomposição. "Se todas as propriedades da Mata Atlântica tivessem reserva legal, teríamos 20% do bioma preservado. Tem um déficit de reservas legais preservadas no País, mas progressivamente vamos recuperar uma quantidade muito grande de áreas", comemorou.

Empresas que não cansam de acumular multas poderão ter autorizações de funcionamento cassadas ou suspensas por anos. Outra novidade é a possível aplicação do valor das multas na recuperação de áreas degradadas e outras ações, como Educação Ambiental ou manutenção de centros de recuperação de animais silvestres. As informações são do Ibama, com notícias da Associação O Eco.

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Comentários

Sidney Lacerda Marcelino do Carmo

Belo Horizonte - Minas Gerais - Instituições governamentais
postado em 25/07/2008

É boa a iniciativa. O problema é que muitos que fazem a lei só ficam atrás das mesas e não conhecem a realidade. Gostaria de ter uma resposta de como resolver algumas situações.

Nas zonas rurais próximos aos grandes centros, as propriedades passaram por tantas frações (divisão de terras mediante herança) em que a propriedade é praticamente toda como área de APP e reserva legal, e muitos pequenos agricultores tiram seu sustento desta proriedade, ou seja, se for enquadrar na nova lei o produtor fica sem lugar para trabalhar e às vezes a pessoa só sabe fazer aquilo. As leis têm que ser prudente para não contribuir com o êxodo rural.

Grato,
Sidney

joao umberto fabricio junior

Rolim de Moura - Rondônia - Instituições governamentais
postado em 25/07/2008

Em Rondonia, o Incra falava, quem não desmatar perde a terra, era dado premio e ate certificado para quem desmatava mais, o povo desbravou, construiu estradas, fez sua propriedade produzir, Mas isto não e tudo os proprios funcionarios do INCRA, loteavam as areas e vendiam, inclusive estas areas que hoje são motivo deste terrorismo, e agora o povo é taxado de bandido e tudo que ele conquistou agora sera tomado de uma forma abrupta, será que temos menos valor do que os grandes grupos internacionais que tem grandes áreas (propriedade) na Amazônia e que já estão até com escritura.

Senhor ministro Minc, venha conhecer Rondônia e veja que este povo é trabalhador e ordeiro, ninguém aqui é bandido, para ser tratado, como vem sendo tratado, pelos funcionários públicos federais tais como (policia federal/força nacional/exercito /mma), nós somos brasileiros. e acima de tudo somos merecedores de respeito.

senhor ministro Minc, e estas multinacionais, que não recolhem o lixo industrial que produz, poluem nossas aguas e lançam garrafas e mais garrafas pet, e os residuos toxicos lançados ao ar todos os dias, e ai ministro, estas fabricas vão ser tomadas, vão ser invadidas, pare de demagogia, se fossem Rondônia, talvez fossem invadidas e nacionalizadas, estamos sendo discriminados e isto é crime.

Coop. Agropec Entre Rios Minas Ltda.

Entre Rios de Minas - Minas Gerais - Indústria de laticínios
postado em 25/07/2008

Concordo com o Sidney, outro ponto é a equipe do IEF, são poucos técnicos para aprovar os processos de reservas, conforme exigido por eles. Outro fator preocupante é o atrancamento do serviço notarial e de registro de imóveis, o prazo dado para legalização é um verdadeiro funil.

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