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Congresso volta a debater Código Florestal

postado em 27/06/2012

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A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, defendeu nesta terça-feira (26/6) o resgate, no novo Código Florestal, do dispositivo que prevê a faixa de recomposição de 15 metros de Área de Preservação Permanente (APP) na beira dos rios com até 10 metros de largura para as médias propriedades.

A manifestação ocorreu durante a primeira audiência pública da Comissão Especial Mista que analisa a Medida Provisória 571, que traz complementos ao texto da nova lei ambiental sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff. O debate teve a participação dos ministros Mendes Ribeiro (Agricultura), Izabella Teixeira (Meio Ambiente), Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário), Luís Adams (Advocacia Geral da União), Aguinaldo Ribeiro (Cidades), além dos presidentes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Pedro Arraes, e da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu.

Ao defender este ponto, a senadora justificou que a metragem de 15 metros, independente do tamanho da propriedade, foi consenso durante as discussões sobre a matéria, tanto na Câmara quanto no Senado. No entanto, a presidente Dilma Rousseff vetou este e vários outros dispositivos e encaminhou ao Congresso Nacional a MP 571, que prevê, entre outros pontos, a vinculação das metragens de recomposição de matas ciliares à extensão do imóvel e à largura dos rios, definindo metragens de 5 a 15 metros nos imóveis com até quatro módulos. Nas propriedades acima de quatro módulos, a recomposição mínima é de 30 metros. "A presidente Dilma Rousseff agiu democraticamente ao sancionar o novo Código Florestal. Mas a questão dos 15 metros foi aprovada de forma unânime nas duas Casas. Por isso peço o resgate deste ponto, porque grande parte dos rios que passam por essas propriedades tem 10 metros de largura", afirmou a presidente da CNA.

Na avaliação da senadora, há poucos pontos a serem debatidos, mas sugeriu mudanças em outros dispositivos. Um deles trata do conceito de veredas, áreas onde predomina o uso das culturas irrigadas. Segundo a senadora, os critérios para classificação de veredas, definidos no novo Código Florestal, inviabilizam a agricultura irrigada. Apesar de o Brasil utilizar apenas cinco milhões de hectares em irrigação, a área com potencial irrigável é de 29 milhões de hectares, que ficarão inviáveis caso a legislação mantenha a restrição da produção nas veredas. "São áreas com as quais estamos contando para aumentar a produção sem precisar desmatar uma árvore", justificou.

Outra alteração necessária, na avaliação da senadora, é a reformulação do dispositivo que proíbe a prática de piscicultura em propriedades com mais de 15 módulos. "Isso inviabiliza a atividade, porque um grande proprietário não pode utilizar um hectare para a piscicultura na sua grande propriedade. É inadmissível para um País que possui 12% da água do mundo, enquanto a China fornece 80% da sua produção de peixes para o mundo inteiro", argumentou.

Para o ministro Mendes Ribeiro, um dos pontos centrais do novo Código Florestal é o restabelecimento da segurança jurídica. "A partir de agora, o Ministério Público terá uma lei a seguir e não poderá inventar regras", ponderou. Segundo o advogado-geral da União, Luís Adams, o texto cumpre o princípio da razoabilidade, previsto na Constituição Federal, e acaba com as incertezas jurídicas em relação às questões ambientais. Neste ponto, a senadora Kátia Abreu ressaltou que o texto deve garantir segurança jurídica para evitar "enxurradas de ações na justiça".

Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o novo Código Florestal irá separar "o bom agricultor do mau agricultor", beneficiando quem cumpre a lei e aqueles que querem regularizar o passivo ambiental. O ministro Pepe Vargas afirmou que o texto não dá anistia a nenhum produtor, pois, embora os pequenos agricultores tenham tratamento diferenciado, todos terão a responsabilidade de recompor vegetação nativa em suas propriedades.

Em sua exposição, o presidente da Embrapa, Pedro Arraes, disse que as discussões sobre o novo Código Florestal devem ter base científica, sem espaço "para achismo ou ideologia". De acordo com o presidente da ANA, Vicente Andreu, 75% dos rios brasileiros passam pelas médias e grandes propriedades, enquanto 25% cortam as pequenas propriedades. Desta forma, avaliou, as questões relativas à qualidade da água e da proteção dos mananciais devem estar contempladas na legislação ambiental, com tratamento diferenciado para os produtores de pequeno porte. Já o ministro Aguinaldo Ribeiro, do ministério das Cidades, destacou que o novo texto do Código contempla e regras de preservação de APPs nas áreas urbanas.

As informações são da Assessoria de Comunicação da CNA, adaptadas pela Equipe AgriPoint.

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