A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (21), três ações diretas (ADIs) que questionam o novo Código Florestal. As ações consideram inconstitucional a forma como o novo código trata as áreas de preservação permanentes, a redução da reserva legal, além da anistia para a degradação ambiental.
A PGR solicita, como medida cautelar, a suspensão dos dispositivos questionados até o julgamento final das ações, a aplicação do rito abreviado no julgamento diante da relevância da matéria, além da realização de diligências de instrução sobre o tema. Para a procuradora-geral em exercício, Sandra Cureau, há retrocesso nos dispositivos questionados ao reduzir e extinguir áreas antes consideradas protegidas por legislações anteriores.
“A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços”, salientou Sandra.
Conforme a Procuradoria, o novo Código Florestal fragiliza as áreas criadas para preservar a diversidade e integridade do meio ambiente brasileiro. Segundo estudos técnicos, de uma forma geral, as normas questionadas estabelecem um padrão de proteção inferior ao que já existia anteriormente.
Além disso, a PGR critica a anistia daqueles que degradaram áreas preservadas até 22 de julho de 2008. O novo código exclui o dever de pagar multas e impede a aplicação de eventuais sanções penais. “Se a própria Constituição estatui de forma explícita a responsabilização penal e administrativa, além da obrigação de reparar danos, não se pode admitir que o legislador infraconstitucional exclua tal princípio, sob pena de grave ofensa à Lei Maior”, frisou Sandra.
Há ainda o questionamento da redução da área de reserva legal, também possibilitada pela nova lei. O novo Código Florestal autoriza, por exemplo, a computar as áreas de preservação permanente como reserva legal. No entanto, essas áreas têm funções ecossistêmicas diferentes, mas, juntas, ajudam a conferir sustentabilidade às propriedades rurais.
As informações são do Correio do Povo, adaptadas pela Equipe AgriPoint.
A PGR solicita, como medida cautelar, a suspensão dos dispositivos questionados até o julgamento final das ações, a aplicação do rito abreviado no julgamento diante da relevância da matéria, além da realização de diligências de instrução sobre o tema. Para a procuradora-geral em exercício, Sandra Cureau, há retrocesso nos dispositivos questionados ao reduzir e extinguir áreas antes consideradas protegidas por legislações anteriores.
“A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços”, salientou Sandra.
Conforme a Procuradoria, o novo Código Florestal fragiliza as áreas criadas para preservar a diversidade e integridade do meio ambiente brasileiro. Segundo estudos técnicos, de uma forma geral, as normas questionadas estabelecem um padrão de proteção inferior ao que já existia anteriormente.
Além disso, a PGR critica a anistia daqueles que degradaram áreas preservadas até 22 de julho de 2008. O novo código exclui o dever de pagar multas e impede a aplicação de eventuais sanções penais. “Se a própria Constituição estatui de forma explícita a responsabilização penal e administrativa, além da obrigação de reparar danos, não se pode admitir que o legislador infraconstitucional exclua tal princípio, sob pena de grave ofensa à Lei Maior”, frisou Sandra.
Há ainda o questionamento da redução da área de reserva legal, também possibilitada pela nova lei. O novo Código Florestal autoriza, por exemplo, a computar as áreas de preservação permanente como reserva legal. No entanto, essas áreas têm funções ecossistêmicas diferentes, mas, juntas, ajudam a conferir sustentabilidade às propriedades rurais.
As informações são do Correio do Povo, adaptadas pela Equipe AgriPoint.
roberto vieira de souza
Muzambinho - Minas Gerais - Consultoria/extensão rural
postado em 23/01/2013
É lamentável que a PGR não tenha percebido e freado estas questões antes da aprovação do novo código. Afinal ficamos tantos anos aguardando uma adequação às condições ambientais no campo, (porque no perímetro urbano a coisa não é bem assim, não tem regras, cada município age de acordo com sua conveniência política e faz do seu jeito), e depois de tanto esforço foi aprovado este que aí está. E agora vem o próprio governo ou segmento dele, questionar, enquanto deveria tê-lo feito na fase anterior à aprovação, embora eu também concorde com as alegações, mas não tenho forças.
Me sinto mais uma vez, como produtor rural, "um palhaço neste grande circo".
Obs: sou um pequeno produtor rural e não tenho passivo ambiental.
Att.