O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB/SC) apresentou na Câmara um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) que impede que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de realizar procedimentos para obtenção de terras a assentamentos da reforma agrária. A proposta vai tramitar na Comissão de Agricultura da Câmara.
A proposta do Incra permite a desapropriação de terras que não estiverem ambientalmente de acordo à legislação atual e em propriedades onde não houver formalização trabalhista. Segundo Valdir Colatto, a norma do Incra não deve ser colocada em prática, pois o próprio governo admite que a legislação ambiental precisa ser reformulada. "O Código Florestal é uma Lei que está em vigor desde 1965 e até o próprio Ministério do Meio Ambiente admite que seja atualizado. Portanto, não podemos enquadrar os proprietários de terras pelo descumprimento de uma legislação totalmente inadequada e sem conexão com a atividade produtiva", defendeu.
Com relação à formalização trabalhista, Colatto afirma que a atividade agrícola é diferente do emprego formal nas cidades. "A agricultura tem o tempo de plantar e o tempo de colher, diferente das cidades, onde há uma carga horária semanal. Existem atividade que só podem ocorrem em determinadas fases do ano", destaca.
Para o deputado, a portaria do Incra é mais uma demonstração de falta de apoio do governo à agricultura. "Como não há mais terras improdutivas para desapropriação, o Incra resolveu atacar de outra forma. O governo não reconhece o valor da agropecuária", frisou.
As informações são da Assessoria do Dep. Valdir Colatto, adaptadas pela Equipe AgriPoint.
A proposta do Incra permite a desapropriação de terras que não estiverem ambientalmente de acordo à legislação atual e em propriedades onde não houver formalização trabalhista. Segundo Valdir Colatto, a norma do Incra não deve ser colocada em prática, pois o próprio governo admite que a legislação ambiental precisa ser reformulada. "O Código Florestal é uma Lei que está em vigor desde 1965 e até o próprio Ministério do Meio Ambiente admite que seja atualizado. Portanto, não podemos enquadrar os proprietários de terras pelo descumprimento de uma legislação totalmente inadequada e sem conexão com a atividade produtiva", defendeu.
Com relação à formalização trabalhista, Colatto afirma que a atividade agrícola é diferente do emprego formal nas cidades. "A agricultura tem o tempo de plantar e o tempo de colher, diferente das cidades, onde há uma carga horária semanal. Existem atividade que só podem ocorrem em determinadas fases do ano", destaca.
Para o deputado, a portaria do Incra é mais uma demonstração de falta de apoio do governo à agricultura. "Como não há mais terras improdutivas para desapropriação, o Incra resolveu atacar de outra forma. O governo não reconhece o valor da agropecuária", frisou.
As informações são da Assessoria do Dep. Valdir Colatto, adaptadas pela Equipe AgriPoint.
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