Fechar
Receba nossa newsletter

É só se cadastrar! Você recebe em primeira mão os links para todo o conteúdo publicado, além de outras novidades, diretamente em seu e-mail. E é de graça.

Propostas de alteração da Lei de Crimes Ambientais

postado em 28/08/2008

4 comentários
Aumentar tamanho do texto Diminuir tamanho do texto Imprimir conteúdo da página

 

Entidades ligadas aos setores da agropecuária, da indústria e parlamentares da bancada ruralista se comprometeram a entregar, nesta quinta-feira, ao ministro do Meio ambiente, Carlos Minc, as propostas de alteração do Decreto 6514, que estabelece novas exigências e punições a pretexto de regulamentar a Lei de Crimes Ambientais.

Esta decisão ficou acertada durante reunião realizada na terça-feira, quando o ministro recebeu de parlamentares e representantes do segmento produtivo uma carta, assinada por 15 entidades, citando os reflexos negativos do decreto para a atividade econômica nacional, como "a redução de área produtiva e da produção de alimentos, da renda do produtor e da geração de empregos".

Segundo os participantes do encontro, Minc teria assumido o compromisso de o Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) não aplicar sanções previstas no decreto durante as discussões para modificar o texto atual. Na carta ao ministro, as lideranças do setor produtivo pedem também a formação de um grupo de trabalho, composto por Governo e setor privado, para apresentar em 120 dias uma proposição para alterar a legislação ambiental em vigor.

Em relação ao decreto, o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Veronez, disse que o setor privado espera que o ministro leve ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, uma proposta de novo decreto compatível com a realidade do setor agropecuário. "Queremos uma proposta exeqüível, que tenha bom senso", afirmou. Um dos pontos criticados por Veronez está relacionado às multas previstas no decreto. "São confiscatórias, pois muitas vezes o valor a ser pago é superior à renda do produtor", ressaltou.

Na avaliação do presidente da Comissão de Meio Ambiente da CNA, o decreto é uma conseqüência da inaplicabilidade das leis que estão em vigor, entre as quais o Código Florestal Brasileiro (CFB). "É a fonte de todos ao males e de uma legislação que ficou ultrapassada, que tem trazido insegurança jurídica aos produtores rurais", criticou Veronez, defendendo uma adaptação do Código à realidade atual do setor agropecuário. "Isso é que vai resolver os problemas e, pela primeira vez, o Ministério do Meio Ambiente se mostrou aberto ao diálogo", enfatizou.

Entre as alternativas para atualizar as normas ambientais, o representante da CNA defendeu a aprovação do Projeto de Lei 6424/05, que tramita na Câmara dos Deputados. Esta matéria permite a reposição de áreas de reserva legal com palmeiras que possam ser exploradas economicamente, como açaí e babaçu, além de prever o cômputo de Áreas de Preservação Permanente (APP) na reserva legal.

"Espero que o governo estude bem nossas propostas, pois caso contrário, a produção agropecuária brasileira será inviabilizada, devido ao rigor imposto pelo decreto", disse o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Rui Prado. Ele acrescenta ainda que diferente do que ocorreu com o decreto 6.321/2007 - que se refere ao desmatamento nos municípios do Bioma Amazônico - que prejudicou 86 municípios mato-grossenses, o decreto dos crimes ambientais tem abrangência nacional e causará efeitos bastantes negativos para a economia brasileira.

Na opinião do presidente da Famato, o governo não deve ter uma atuação punitiva, ao contrário, deve estimular o produtor a recuperar passivo ambiental e a preservar as áreas de preservação existentes em suas propriedades e ao mesmo tempo produzir. "Se o governo permanecer com esta postura, os produtores deixarão de plantar provocando inflação no preço dos alimentos", afirma ao completar que entre as alternativas sugeridas está a criação de programas de investimentos para o plantio de árvores, como pau-de-balsa, teca e outras tantas que são economicamente cultiváveis.

Outra alternativa proposta é a recuperação das pastagens, o que possibilita a integração da agricultura/pecuária, que na prática é possível a criação de alguma cultura (árvores, por exemplo) e a criação de gado, aumentando as fontes de renda dos agricultores, o que refletirá nas ações de recuperação e preservação do ambiente a curto prazo. As informações são da Agência Estado.

Avalie esse conteúdo: (5 estrelas)

Comentários

Paulo Westin Lemos

Campo Grande - Mato Grosso do Sul - Produção de gado de corte
postado em 29/08/2008

Parabens ao Sr. Assuero Veronez da CNA pelo empenho na defesa de propostas que penalizem menos o produtor nacional. A aprovação do projeto 6424/05 representará um grande avanço nesse sentido. O cômputo das áreas de preservação permanente na reserva legal, por exemplo, fará justiça a um grande número de produtores que se localizam em várzeas e sob influencia de grandes rios e córregos. Exigir um adicional de 20% de matas inviabiliza grande parte dessas propriedades. Acredito que, quando o governo tiver mais respeito por quem trabalha, produz e sustenta o Brasil, diminuirá punições e confiscos e aumentará estímulos e compensações para os que aderirem a propostas discutidas democraticamente, em parceria, porque ninguém em sâ consciencia pode ser contra a preservação do meio ambiente e nisso evoluimos muito. Chega de decretos e medidas radicais que são inexequíveis, fora da realidade atual, que só trazem instabilidade e desinvestimento. Nosso código florestal precisa ser atualizado urgentemente. Enquanto países desenvolvidos resistem e não assinam tratados internacionais de preservação do meio ambiente para não prejudicarem sua economia, (EUA em Kyoto por exemplo), no Brasil parece haver um prazer maquiavélico em taxar, tributar, punir, exigir, sem a contrapartida do estímulo, do apoio financeiro. Será que o aplauso internacional compensa o prejuizo que estamos causando a nossa economia. Precisamos trabalhar para eliminar gargalos para o desenvolvimento sustentado e não criar mais alguns.
Paulo W. Lemos - Campo Grande-MS

Eduardo Salvador Rocha

Belo Horizonte - Minas Gerais - Produção de gado de corte
postado em 31/08/2008

Estes ambientalistas vivem na contramão do pensamento logico. Incapazes de deduzir que todo este processo de exploração é consequencia de um modelo implantado pelo proprio governo influenciado pela demanda mundial à no minimo 100 anos e que ainda não houve alternativa economica à esse modelo, leia-se forma de sobrevivencia ao trabalhador brasileiro, vivem delirando sustentados por cargos e poderes de mando ou desmando ao invés de pensarem: precisamos criar um modelo economico que resgata toda essa massa de trabalhadores à margem do empreguismo.

Existe já um modelo economico mundial sustentavel? Então porque punir os pecuarista, agricultores, carvoeiros, industria de base,etc. Talvez seja mais facil justificar para turma deles mesmos persegindo trabalhadores. Bem mais facil que perseguir traficante de drogas, estupradores, corruptos, pedofilos etc.

Eis o desafio: apresentem (governos) um modelo economico sustentavel, rentavel, que alterara de imediato a forma de exploração de quem esta sobrevivendo num pais sem assistencia social e sem racionalidade politica. Sem isso estarão dando tiro no pé e o pior (de todos) com esse ecologismo de arco-iris.

Janete Zerwes

Cuiabá - Mato Grosso - Produção de gado de corte
postado em 10/09/2008

É compreensível a necessidade de organizar a questão fundiária e ambiental no Brasil. Só não são passíveis de compreensão os meios adotados, Decretos Lei e ações policiais.

Não existem na Ciência fundamentos que sustentem que a preservação dos recursos naturais possa ser garantida por decretos. Essa maneira de tentar organizar o caos fundiário e ambiental no Brasil, não encontra apoio no conceito de Desenvolvimento Sustentável, pois não considera o homem (a sociedade) e a economia.

Os impactos negativos, sociais e econômicos, provocados por tais decretos, configuram imprudência no sistema de organização agrária e ambiental, geram dúvidas sobre a seriedade dos propósitos.

A verdade é que o resultado das execuções garantidas pela legislação proposta, irá favorecer desapropriações e expropriações, e colocar nas mãos do Estado, um enorme patrimônio a ser leiloado (Vide "bois piratas").

Nós proprietários rurais e agricultores precisamos ficar atentos, agir politicamente em favor de uma legislação capaz de prever punições para prejuízos induzidos pela imprevidência e desorganização do Estado.

Nas Audiências Públicas onde é discutido o Decreto 6.514, tem sido debatidas as razões da morosidade dos serviços públicos nas análises de processos de Licenciamentos Ambientais. A resposta constante dos responsáveis pelos serviços públicos, é de que não existe estrutura operacional, tanto nos Órgãos Federais como nas Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, capaz de dar suporte em tempo hábil para agricultura, às demandas de licenciamentos ambientais ou à legalização fundiária necessária à obtenção das mesmas.

Diante dessa realidade temos duas questões que devem ser fortemente debatidas pela sociedade:

- A responsabilidade jurídica do Estado, pelo ônus social e econômico, decorrente de Decretos Lei do Executivo sem a devida estruturação para operacionalizar o cumprimento da Lei.

-A co-responsabilidade jurídica entre Estado/Sociedade.

Deveria ser concedida aos representantes da iniciativa privada, a mesma "prerrogativa" que é dada aos representantes do Estado, de dizer sorrindo, como acontece muitas vezes, que ignoram a realidade fundiária e ambiental do Brasil. Dizer que não têm estrutura para se adequar as determinações legais impostas pelo Decreto 6.514.

No entanto, a sociedade não pode se dizer ignorante, sob pena de ser multada, ter os bens confiscados, desapropriados ou expropriados, por crime, omissão ou negligência, mesmo quando é atingida por uma "enxurrada" de decretos.

Janete Zerwes
Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso
Comissão de Produtoras Rurais
Coordenação em Tecnologia e Pecuária

BPW - Cuiabá - MT
Coordenação em Agropecuária

Carlos Henrique Prestes Camargo

São Paulo - São Paulo - Instituições governamentais
postado em 01/02/2012

Interessantes as colocações voltadas somente aos interesses dos produtores rurais. Penso que a atividade rural é importantíssima para o país, assim como inúmeras outras. Ocorre que os ruralistas não estão nessa atividade por puro altruísmo ou filantropia. Acredito que visem, e muito, o lucro. Dessa forma, na contramão da história e do desenvolvimento sustentável, estão essas propostas esdrúxulas e atentatórias contra o próprio Planeta Terra. Em um momento em que se fala de aquecimento global, do fim dos tempos, da destruição da natureza, vem pessoas com propostas de plantio de pau balsa, palmeiras e outras espécies exóticas em áreas de preservação, com propostas de diminuição das áreas de preservação ambiental, e afrouxamento da legislação penal ambiental. Sinto muito em dizer, mas acho absurdas as propostas e, mais uma vez, atentatórias à própria dignidade humana e do país.  

Quer receber os próximos comentários desse artigo em seu e-mail?

Receber os próximos comentários em meu e-mail

Envie seu comentário:

3000 caracteres restantes


Enviar comentário
Todos os comentários são moderados pela equipe FarmPoint, e as opiniões aqui expressas são de responsabilidade exclusiva dos leitores. Contamos com sua colaboração. Obrigado.

Copyright © 2000 - 2019 AgriPoint - Serviços de Informação para o Agronegócio. - Todos os direitos reservados

O conteúdo deste site não pode ser copiado, reproduzido ou transmitido sem o consentimento expresso da AgriPoint.

Consulte nossa Política de privacidade