Os proprietários rurais ganharam mais um ano de prazo para registrar o cumprimento da reserva legal, percentual de vegetação nativa que deve ser mantido nos imóveis. A extensão do prazo, de janeiro para dezembro de 2009, é a principal flexibilização do decreto de regulamentação da Lei de Crimes Ambientais, revisado para atender interesses do agronegócio.
A nova versão do decreto foi publicada na edição de ontem (11) do Diário Oficial da União. Regulamentada em julho, a lei pretendia aumentar o controle sobre as infrações ambientais.
A reserva legal determina os percentuais de vegetação nativa que devem ser conservados nas propriedade rurais: 80% na Amazônia, 35% no Cerrado e de 20% nos outros biomas.
A nova redação também anistia os produtores rurais de embargos impostos por ocupação irregular de áreas de reserva legal não registradas, desde que o dono do imóvel apresente pedido de regularização ambiental. Outra flexibilização no decreto é a criação de mais uma instância de recurso contra as autuações do Ibama.
O embargo de propriedades irregulares ficará restrito apenas aos locais nos quais estiver caracterizada a infração ambiental, e não em todo o imóvel.
Na ocasião do anúncio das mudanças, em agosto, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, afirmou que as mudanças não representariam "afrouxamento" da lei, mas aperfeiçoamentos para que a norma seja efetivamente cumprida.
As mudanças foram negociadas pela área ambiental com o Ministério da Agricultura e a bancada ruralista do Congresso Nacional. No entanto, apesar das flexibilizações, o novo texto não agradou os representantes do agronegócio. De acordo com o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), "das 108 modificações, apenas duas contemplam integralmente acordo formado com o governo. A atual legislação ambiental, mesmo após a revisão, pode reduzir em mais de 60% a área agricultável do país."
Para o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Veronez, as modificações atenderam a poucas reivindicações do setor e mantiveram as multas ilegais impostas aos produtores rurais que praticarem infrações ambientais. "Ficou aquém do que reivindicamos e não retirou a maioria das inconstitucionalidades do texto anterior" afirma Veronez. Segundo ele, dois milhões de propriedades devem ser afetadas pelas penalidades que permaneceram no novo texto.
Para Veronez, o principal desafio é reformular o Código Florestal Brasileiro (CFB) para que o produtor rural possa se adaptar e cumprir a legislação ambiental. "É apenas uma trégua para o produtor não ser importunado pelos fiscais ambientais, mas teremos os mesmos problemas se não revisarmos a legislação ambiental como um todo", salienta. Outra alteração favorável mencionada pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente da CNA é a aplicação de embargos a obras ou atividades apenas no local da propriedade em que ficar constatada a infração ambiental. "Antes o embargo era em toda a propriedade, mesmo se a infração ocorresse em uma parte do imóvel", explica.
As informações são da Agência Brasil e da CNA, resumidas e adaptadas pela equipe AgriPoint.
A nova versão do decreto foi publicada na edição de ontem (11) do Diário Oficial da União. Regulamentada em julho, a lei pretendia aumentar o controle sobre as infrações ambientais.
A reserva legal determina os percentuais de vegetação nativa que devem ser conservados nas propriedade rurais: 80% na Amazônia, 35% no Cerrado e de 20% nos outros biomas.
A nova redação também anistia os produtores rurais de embargos impostos por ocupação irregular de áreas de reserva legal não registradas, desde que o dono do imóvel apresente pedido de regularização ambiental. Outra flexibilização no decreto é a criação de mais uma instância de recurso contra as autuações do Ibama.
O embargo de propriedades irregulares ficará restrito apenas aos locais nos quais estiver caracterizada a infração ambiental, e não em todo o imóvel.
Na ocasião do anúncio das mudanças, em agosto, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, afirmou que as mudanças não representariam "afrouxamento" da lei, mas aperfeiçoamentos para que a norma seja efetivamente cumprida.
As mudanças foram negociadas pela área ambiental com o Ministério da Agricultura e a bancada ruralista do Congresso Nacional. No entanto, apesar das flexibilizações, o novo texto não agradou os representantes do agronegócio. De acordo com o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), "das 108 modificações, apenas duas contemplam integralmente acordo formado com o governo. A atual legislação ambiental, mesmo após a revisão, pode reduzir em mais de 60% a área agricultável do país."
Para o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Veronez, as modificações atenderam a poucas reivindicações do setor e mantiveram as multas ilegais impostas aos produtores rurais que praticarem infrações ambientais. "Ficou aquém do que reivindicamos e não retirou a maioria das inconstitucionalidades do texto anterior" afirma Veronez. Segundo ele, dois milhões de propriedades devem ser afetadas pelas penalidades que permaneceram no novo texto.
Para Veronez, o principal desafio é reformular o Código Florestal Brasileiro (CFB) para que o produtor rural possa se adaptar e cumprir a legislação ambiental. "É apenas uma trégua para o produtor não ser importunado pelos fiscais ambientais, mas teremos os mesmos problemas se não revisarmos a legislação ambiental como um todo", salienta. Outra alteração favorável mencionada pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente da CNA é a aplicação de embargos a obras ou atividades apenas no local da propriedade em que ficar constatada a infração ambiental. "Antes o embargo era em toda a propriedade, mesmo se a infração ocorresse em uma parte do imóvel", explica.
As informações são da Agência Brasil e da CNA, resumidas e adaptadas pela equipe AgriPoint.
Francisco de Assis Faustino
Mossoró - Rio Grande do Norte - Ovinos/Caprinos
postado em 12/12/2008
Não há brasileiro por mais insensível que pareça capaz de silenciar diante de tantas contradições e absurdos que ocorrem entre o ministerio do meio ambiente,
do poderoso Carlos Minc, e o Tomador de terras, o Incra. São necessários 10 bilhões de neuronios funcionando ao mesmo tempo, para podermos entender as tomadas de decisoes destas duas poderosas intituições do gonverno federal. O Incra toma as terras com matas exuberantes, nascentes e fauna protegidas, com o argumento que são terras improdutivas. Entrega aos sem terras que as desmatam acabando com a fauna, a flora, e as nascentes ali existentes e preservadas, mais que são improdutivas.
O ministerio do meio ambiente procura com atitudes agressivas impor normas e leis, aos produtores agricolas individados mais que estão produzindo alimento, como (georeferenciamento, registrar reserva legal em cartórios e outras coisas a mais c/ altos custos p/ serem executados) e se o mesmo não regularizar nos prazos determinados, o agricultor será passível de multas, aprenção dos seus bens, interdições e outras coisas mais. Estes orgãos não são administrados por pessoa comuns, são administradores possuidores de uma inteligencia agressiva que os meus 10 bilhões de neuronios não conseguem acompanhar a linha de raciocinio deles por mais esfoço que faço para entender. Sendo que um fala em diminuir a produção para preservar o meio ambiente e o outro só fala em tomar terras cobertas de matas e fauna (improdutivas) para dar aos sem terras para a destruirem e depois a abandonarem sem fauna, sem flora e sem nascentes.
Senhores dono da verdade e do poder, poupem ao agricultor o constrangimento, procurem realmente sem alarde, e com sabedoria dos humildes, atitudes que realmente mostrem uma agricultura como opção de investimento, sem tantas complicações e dificuldades.