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Setor produtivo aguarda regras para ações previstas no novo Código Florestal

postado em 05/06/2013

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Após um ano da aprovação do Código Florestal, o país ainda aguarda por medidas concretas para recomposição de áreas desmatadas além dos limites legais, que permitirão regularizar propriedades com passivo ambiental, e a oferta de incentivos a produtores rurais que preservaram florestas e matas nativas. A expectativa em torno dessas medidas foi destaque na audiência pública realizada nesta terça-feira (04) na Comissão de Meio Ambiente (CMA), que debateu os desdobramentos do primeiro ano de vigência do Código Florestal (Lei 12.651/2012).

A nova lei inovou ao prever regras transitórias, mais flexíveis, para beneficiar agricultores que desmataram ilegalmente até julho de 2008 e ao determinar a criação de Programas de Regularização Ambiental (PRA) para esses casos. Mas a adesão a esses programas ainda aguarda o lançamento, pelo governo federal, do Cadastro Ambiental Rural (CRA).

Registro eletrônico obrigatório, o cadastro conterá as áreas protegidas exigidas pelo novo código, ou a previsão das áreas a serem recompostas, caso tenham sido desmatadas ilegalmente. O instrumento, pré-requisito para compromissos a serem assumidos pelos produtores nos programas de regularização, ainda não tem data para começar a valer, conforme explicou o representante do Ministério do Meio Ambiente no debate, Paulo Guilherme Francisco Cabral. "Por enquanto isso não está estabelecido; está em análise na Casa Civil, tanto a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental quanto a instrução normativa que vai estabelecer as regras para o CAR e aí a contagem do prazo" – disse, fazendo referência ao prazo de um ano, prorrogável por igual período, previsto no novo código, para o cadastramento de todos os 5,2 milhões de estabelecimentos rurais.

Cabral não quis fazer previsão quanto à data para lançamento do CAR, dizendo ser preocupação do governo não “atropelar” o processo de construção do cadastro e usar o tempo necessário para articulação com os estados e preparação de um instrumento simples e eficiente de cadastramento ambiental.

Em resposta a questionamento do senador Jayme Campos (DEM-MT), Paulo Guilherme Cabral informou que estão sendo firmados acordos nos estados para integração de cadastros ambientais estaduais no CAR. Conforme informou, o produtor terá a opção de adequação do cadastro já feito, frente aos benefícios previstos no novo código.

“Banho-maria”

André Lima, assessor do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), vê morosidade na implementação dos instrumentos. Ele observa que, com a implantação do novo código, ficaram suspensas todas as punições por desmatamentos ilegais e a situação permanecerá assim até o cumprimento dos acordos a serem firmados nos PRAs. "A suspensão foi implementada a partir do primeiro dia da vigência da lei e, enquanto penas e multas estão suspensas, as coisas ficam assim “em banho-maria” – afirmou. Ele diz não ver na definição do cadastro ambiental rural e dos programas de regularização a mesma pressão e o mesmo empenho dos agricultores para a aprovação do novo código.

Já Rodrigo Brito, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), prevê que um grande número de propriedades rurais que apresentam passivo ambiental deverá aderir aos PRAs e essa grande demanda vai esbarrar na falta de estrutura dos órgãos ambientais nos estados e municípios. "Muitos desses órgãos não contam com pessoas capacitadas e essa falta de estrutura será colapsada pelos PRAs" – alertou, prevendo dificuldades nesse processo de regularização ambiental.

Incentivos econômicos

No debate, presidido pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), os participantes também cobraram a implantação de política de incentivos econômicos para produtores que preservam florestas e matas nativas em suas propriedades. Para André Lima, a nova lei florestal peca por não avançar nesse sentido. "Quem desmatou, recebeu o benefício de poder usar [as áreas abertas]. Quem não desmatou, recebeu o artigo 41, que infelizmente ainda é uma carta de boas intenções" – disse, ao se referir a artigo do novo código que autoriza o Executivo a instituir programa de incentivo à conservação do meio ambiente.

A adoção desses mecanismos de compensação pela prestação de serviços ambientais esbarra, segundo Lima, na definição sobre as fontes de recursos. Para o assessor, é preciso maior mobilização da sociedade para valorizar o esforço daqueles que preservam os recursos florestais e que resultam em benefícios em favor de todos.

Também José Esteves de Lacerda Filho, secretário de Meio Ambiente de Mato Grosso, considera justo que o proprietário que manteve a reserva legal “e ficou com restrição sobre o direito de uso do seu patrimônio”, seja indenizado por gerar benefícios à sociedade.

Ao lado desses incentivos, o secretário apontou a urgência da regularização das propriedades com passivos ambientais, condição, segundo ele, para garantir o aumento da produção agrícola brasileira.

Também participaram do debate os senadores Luiz Henrique (PMDB-SC), relator do projeto de reforma do Código Florestal no Senado, Eduardo Suplicy (PT-SP), Valdir Raupp (PMDB-RO), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Sérgio Souza (PMDB-PR), entre outros. 

As informações são da Agência Senado, adaptadas pela Equipe AgriPoint.

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