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Decreto tem o objetivo de dar maior celeridade aos pedidos de registro de produtos e evitar o fechamento desnecessário de empresas. As alterações promovidas ainda vão ajustar a graduação das infrações (leve, grave, gravíssima) e das penalidades aplicadas; prever aplicação de medidas alternativas às penalidades de suspensão e cancelamento de registros e adotar mecanismos de auto-controle com o programa de Boas Práticas de Fabricação e Controle.

Governo, por meio da Agência Câmara de Notícias, detalha a respeito dos nove vetos da presidente Dilma Rousseff à MP do Código Florestal. Deputados ruralistas não concordam e criticam vetos. Frente Parlamentar da Agropecuária argumenta que a presidente "não soube valorizar o exaustivo trabalho realizado pelo Congresso Nacional" na elaboração do código.

O Plenário do Congresso Nacional aprovou, no final da noite de ontem (22), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2010. Para que a matéria pudesse ser votada, o governo teve que atender várias reivindicações da oposição, entre as quais um aumento de recursos para a saúde da ordem de R$ 2,2 bilhões, e a destinação de R$ 1,7 bilhão à Política de Garantia de Preços Mínimos do Governo Federal.

O governo federal decidiu manter tropas do Exército na região de fronteira seca dos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul com o Paraguai para garantir a fiscalização e o controle do trânsito de gado e produtos de origem animal. A razão para a medida é o foco de febre aftosa descoberto no país vizinho. A doença foi detectada em bovinos de uma fazenda na região de Sargento Loma, no Departamento de San Pedro, no centro do Paraguai.

O Banco Central (BC) anunciou no início da noite de ontem (18), a manutenção do juro básico da economia, a Selic, em 8,75% ao ano. O comunicado distribuído após a decisão, porém, indica que a taxa deve subir em abril. Três dos oito votos que decidem o rumo da Selic optaram pelo aumento de 0,50 ponto porcentual, o que levaria o juro para 9,25%.

O Banco Mundial acredita que a alta de preços dos alimentos pode permanecer por mais dois ou três anos, diferentemente do que ocorreu em outros períodos de elevações, como na década de 70 e em 1995-96, já que agora o aumento dos preços está ligado diretamente aos custos de energia.

O mundo está indiscutivelmente melhor que há um ano, mas não faltam riscos ameaçando as perspectivas de recuperação da economia global. Os mais citados no primeiro dia do Fórum Econômico de Davos foram o desequilíbrio fiscal dos Estados Unidos, a crise dos países periféricos da Europa, as turbulências políticas causadas pela alta dos alimentos, especialmente no Oriente Médio, e a capacidade de os principais emergentes, como China, Índia e Brasil, realizarem um "pouso suave" de suas economias superaquecidas. Além disso, como causa mais profunda de quase todos esses problemas, há a persistência dos grandes desequilíbrios macroeconômicos globais, levando a guerras comerciais e cambiais, e à grande volatilidade nos mercados financeiros. E, como falha mais gritante da recuperação, a crise do emprego nos países ricos persiste.

De acordo com cálculo preliminar feito pelas ONGs Greenpeace e Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), a proposta de reforma do Código Florestal apresentada pelo deputado Aldo Rebelo (PcdoB-SP) no último dia 08, poderia provocar a emissão de 25 bilhões a 31 bilhões de toneladas de gás carbônico só na Amazônia e o país deixaria de cumprir a meta assumida antes da conferência do clima de Copenhague.

A exoneração do médico veterinário Flávio Braile Turquino do comando do Departamento de Inspeção dos Produtos de Origem Animal (Dipoa), nome que vinha encontrando resistência por parte dos fiscais federais agropecuários, foi publicada na edição desta segunda-feira, 07, do Diário Oficial da União. O ministro da Agricultura, Antônio Andrade, descartou que a saída do executivo do setor privado da direção do Dipoa seja resultado das pressões do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical).

Segundo matéria divulgada pelo Valor Econômico, a realidade da defesa agropecuária do país está bem diferente do discurso positivo do ministro da Agricultura, Antônio Andrade. De acordo com documentos enviados por Estados ao ministério, a falta de recursos e a paralisação dos trabalhos é unanimidade.

Depois de quase dez anos da publicação, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Instrução Normativa nº 3, que regulamenta o abate humanitário de animais de produção, o tema bem-estar animal volta a ganhar força com um programa inédito de capacitação de frigoríficos e fiscais agropecuários federais ligados à indústria. A iniciativa é do Programa Nacional de Abate Humanitário (Steps), lançado recentemente pela Sociedade Mundial de Proteção Animal (WSPA) e pelo Mapa, que pretende reciclar boas práticas de produção nas fases pré-abate e abate e, com isso, elevar a qualidade da carne produzida no País.

Desde que, em março, os preços internacionais das commodities deixaram de crescer, poderia parecer que seu efeito sobre a inflação no Brasil teria se esgotado. Mas esses preços não devem retroceder de forma significativa e podem até voltar a crescer, impulsionando a inflação.

Atualmente estuda-se a viabilidade da cadeia de caprino ovinocultura no vale do São Francisco. Este projeto está sendo desenvolvido pelo PENSA (Centro de Conhecimentos em Agronegócios da Universidade de São Paulo) para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF). A CODEVASF é um órgão estatal que tem como missão promover o desenvolvimento de forma dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

Em agosto, a Amazônia perdeu uma área de 164 km², segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Em relação a agosto de 2010, houve redução de 38% no ritmo do desmatamento.

Satélites do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) registraram uma nova alta de desmatamento na Amazônia, nas proximidades das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, em construção no rio Madeira. A movimentação das motosserras levou o Estado de Rondônia ao topo do ranking do desmatamento.

Faltando apenas dois meses para o período de coleta de dados da taxa anual de desmatamento, o ritmo de abate de árvores na Amazônia indica uma queda de 47%. A redução é maior que a registrada no ano passado, de 42% - até então um recorde nacional.

Divergências na própria base do governo podem adiar a votação do novo Código Florestal (Projeto de Lei 1876/99 e outros). Tanto o relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), quanto o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), asseguram que há condições de chegar a um consenso até a terça-feira (03/05), quando o texto entrará na pauta do Plenário. O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), no entanto, pede pelo menos uma semana a mais para estudar as alterações do substitutivo.

Espaço Aberto: Por mais de duas décadas o Código Florestal sofreu milhares de alterações por iniciativa do Poder Executivo, sem a participação direta do Legislativo nem consulta à sociedade. Decretos e medidas provisórias criaram novas figuras e exigências jurídicas, como as da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente. Elas passaram a ser exigidas nas propriedades rurais de forma retroativa pelos órgãos ambientais e, por fim, "transformaram-se em lei, sem nunca terem sido votadas". Isso colocou na ilegalidade a imensa maioria dos agricultores, trouxe grande insegurança ao meio rural e propiciou abusos e injustiças, principalmente para os pequenos proprietários. Por Rodrigo Lara Mesquita (jornalista)

Em mais uma ação para sanar as dificuldades do serviço dos fiscais agropecuários, a categoria paulista fará uma paralisação de 24 horas hoje. Segundo o presidente da associação que reúne a categoria no estado, Marcelo Laurino, devem ser atendidas apenas as cargas perecíveis.

Em mais uma tentativa de fechar um acordo para a votação da reforma do Código Florestal, o governo acenou ontem (09) com a redução substancial da dívida agrícola para o produtor rural que recuperar Áreas de Preservação Permanente (APPs) em margens de rios e encostas. Projeções feitas pelo Ministério do Meio Ambiente as quais o Estado teve acesso mostram que a dívida dos produtores rurais, estimada em R$ 80 bilhões, poderia ser reduzida em até 70% pelo mecanismo proposto.

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